DECRETO 5.113, DE 22-6-2004
(DO-U DE 23-6-2004)
– Retificado no DO-U de 24-6-2004 –

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Hipóteses

Regulamenta a hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS decorrente de desastre natural, de que trata a Lei 10.878, de 8-6-2004 (Informativo 23/2004).
Revogação do Decreto 5.014, de 12-3-2004 (Informativo 11/2004).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Art. 1º – O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cujas urgência e gravidade decorram de desastre natural.
§ 1º – Para os fins da movimentação de que trata este artigo, o decreto municipal ou do Distrito Federal que declare a situação de emergência ou o estado de calamidade pública deverá ser publicado no prazo máximo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural.
§ 2º – A movimentação da conta vinculada de que trata o caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 3º – A solicitação de movimentação será admitida até noventa dias da publicação do ato de reconhecimento de que trata o § 2º.
Art. 2º – Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I – vendavais ou tempestades;
II – vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III – vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV – tornados e trombas d’água;
V – precipitações de granizos;
VI – enchentes ou inundações graduais;
VII – enxurradas ou inundações bruscas;
VIII – alagamentos; e
IX – inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
Art. 3º – A comprovação da área atingida de que trata o caput do artigo 1º será realizada mediante fornecimento à Caixa Econômica Federal, pelo Município ou pelo Distrito Federal, de declaração das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição da área no seguinte padrão:
I – nome do distrito, cidade e Unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no distrito tenham sido atingidas;
II – nome do bairro, cidade e Unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas;
III – nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou
IV – identificação da unidade residencial, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja a determinada Unidade residencial.
§ 1º – Para elaboração da declaração referida no caput, deverá ser observada a avaliação realizada pelos órgãos de defesa civil municipal e do Distrito Federal.
§ 2º – A declaração referida no caput deverá conter a identificação do Município atingido pelo desastre natural, as informações relativas ao decreto municipal ou do Distrito Federal e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos (CODAR).
Art. 4º – O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.
Art. 5º – O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo Governo municipal ou do Distrito Federal.
Art. 6º – A Caixa Econômica Federal expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação de que trata o artigo 1º.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Fica revogado o Decreto nº 5.014, de 12 de março de 2004. (Luiz Inácio Lula da Silva; Antonio Palocci Filho; Ricardo José Ribeiro Berzoini; Ciro Ferreira Gomes; Olívio de Oliveira Dutra)