INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Alíquota

O Decreto 5.127, de 5-7-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 6-7-2004, reduz a zero, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-5-2004, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno:
a) dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e dos produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados nos Anexos I e II deste Decreto;
b) de sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.
O referido Ato revoga o Decreto 5.057, de 30-4-2004 (Informativo 23/2004).
O Assinante poderá obter a íntegra do Decreto 5.127/2004 no Portal COAD, acessando “Tributário & Contábil”, “Regulamento/ Outros”.