INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
ALÍQUOTA
Redução

O Decreto 5.162, de 29-7-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-7-2004, que produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-8-2004, fixou coeficientes para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os artigos 51 e 52 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para água e de água envasada em embalagens, com capacidade nominal igual ou superior a 10 litros.
A íntegra do Decreto 5.162/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.