INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
Comercialização

O Decreto 5.163, de 30-7-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 30-7-2004, e retificado no DO-U de 4-8-2004, regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
O referido Ato revoga os §§ 1º e 2º do artigo 3º, os artigos 7º e 10, e o inciso III do artigo 25 do Decreto 2.003, de 10-9-96 (Informativo 37/96).