Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Alíquota
IMPORTAÇÃO
Incidência
O Decreto
5.171, de 6-8-2004, publicado na página 3 do DO-U, Seção
1, de 9-8-2004, regulamentou a incidência das contribuições
para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre a importação de bens, instituída
pelos §§ 10 e 12 do artigo 8º e inciso IV do artigo 28 da Lei
10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004).
A íntegra do Decreto 5.171/2004 encontra-se divulgada no Colecionador
de IPI, neste Informativo.
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