INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SRF, DE 6-5-98
(DO-U DE 7-5-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Inscrição

Modifica as normas sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos ao CGC-MF.
Alteração do § 4º, do artigo 4º, da Instrução Normativa 82 SRF, de 31-10-97 (Informativo 45/97).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O § 4º, do artigo 4º, da Instrução Normativa SRF nº 082, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – Para a inscrição de diretórios de partidos políticos, devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) no caso de diretório nacional:
1. cópia do estatuto registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília;
2. original da certidão de regularidade do registro, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, até trinta dias antes da apresentação do pedido de inscrição à Delegacia da Receita Federal em Brasília, contendo o nome do presidente do diretório;
b) no caso de diretório regional, municipal ou zonal, original da certidão de regularidade, emitida pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, até trinta dias da data da apresentação do pedido à unidade da Receita Federal do domicílio do diretório, contendo o nome do presidente deste”.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)