INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Adesão ao PROUNI
TRABALHO
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI
Regulamentação

O Decreto 5.245, de 15-10-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 18-10-2004, dentre outras normas, regulamentou a Medida Provisória 213, de 10-9-2004 (Informativo 37/2004), que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como regulou a atuação de entidades beneficentes de assistência social que atue no ensino superior.
A entidade beneficente de assistência social que atue no ensino superior e aderir ao PROUNI deve encaminhar ao Ministério da Educação relatório de atividades e gastos em assistência social, até 60 dias após o encerramento do exercício fiscal.
Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade da instituição de ensino superior envolvida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas.
O Decreto 5.245/2004 determinou que se considera falta grave, dentre outras, o falseamento das informações prestadas no termo de adesão, de modo a ampliar indevidamente o escopo dos benefícios fiscais previstos no PROUNI.