Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
ALÍQUOTA
Redução
O Decreto 5.297, de 6-12-2004, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 7-12-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dentre outras normas, dispôs sobre os coeficientes de redução das alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, de que trata a Medida Provisória 227, de 6-12-2004 (Informativo 49/2004), e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
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