Rio Grande do Sul
DECRETO
42.955, DE 19-3-2004
(DO-RS DE 22-3-2004)
ICMS
APURAÇÃO
Normas
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Março e Abril/2004
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO
Alteração
Modifica
o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à apuração e ao recolhimento
do
imposto pelos estabelecimentos comerciais e os sujeitos ao IPI, enquadrados
no CGC/TE
na categoria geral, durante o período que especifica, nas condições
que menciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97
(Separata/97).
DESTAQUES
•
Comércio e Indústria enquadrados no CGC/TE na Categoria Geral têm
prazo
de recolhimento alterado referente a março/2004
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas
em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.911, de
17-2-2004:
ALTERAÇÃO Nº 1761 – O caput do § 5º do art. 38
do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º – O disposto no caput não se aplica às operações
previstas nos itens I, “a”, e III, “a”, da Seção
I do Apêndice III, realizadas nos períodos de 1º de dezembro
de 2002 a 31 de março de 2003 e de 1º de dezembro de 2003 a
31 de março de 2004, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria
geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:
NOTA – Será mensal a apuração do imposto:
a) nas operações relativas aos meses de fevereiro e março de
2003, na hipótese em que o pagamento seja efetuado nos prazos e nas condições
previstas na nota 05 do item I, “a”, e na nota 06 do item III, “a”,
da Seção I do Apêndice III;
b) nas operações relativas aos meses de janeiro a março de 2004,
na hipótese em que o pagamento seja efetuado nos prazos e nas condições
previstas na nota 07 do item I, “a”, e na nota 08 do item III, “a”,
da Seção I do Apêndice III.”
ALTERAÇÃO Nº 1762 – Na Seção I do Apêndice
III:
a) na alínea “a” do item I, fica acrescentada a alínea “d”
à nota 06 e é dada nova redação à nota 07, conforme
segue:
| ITEM |
PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR) |
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| I |
.......................................... |
.........................................................................................................
“d) de 1º a 20 de março de 2004, caso em que o imposto
será pago até o dia 26 de março de 2004. |
b) na alínea “a” do item III, fica acrescentada a alínea “d” à nota 07 e é dada nova redação à nota 08, conforme segue:
| ITEM |
PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR) |
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| III |
.......................................... |
..........................................................................................................
“d) de 1º a 20 demarço de 2004, caso em que o imposto será
pago até o dia 26 de março de 2004. |
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano
Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues
– Secretário de Estado da Fazenda)
ESCLARECIMENTO:
Os dispositivos do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS –, mencionados
no Ato ora transcrito estabelecem o que se segue:
– artigo 38 do Livro I – estabelece que o período de apuração
é mensal, independentemente do prazo de pagamento, encerrando-se no último
dia de cada mês;
– alínea “a” do item I da Seção I do Apêndice
III – determina que nas saídas promovidas por estabelecimento comercial
o prazo para pagamento é até o dia 12 do mês subseqüente;
– alínea “a” do item III da Seção I do Apêndice
III – determina que nas saídas sujeitas ao IPI, que não estejam
enquadradas nos demais itens e nas regras especiais de pagamento do imposto,
o prazo para pagamento é até o dia 21 do mês subseqüente.
Em virtude das alterações introduzidas no RICMS-RS pelo Decreto ora
transcrito, no Calendário das Obrigações dos meses de março
e abril/2004 devem ser incluídas as seguintes obrigações:
| MARÇO/2004 |
|
| ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS |
|
| DIA |
ESPECIFICAÇÃO |
|
26 |
ICMS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENQUADRADOS NO CGC/TE NA CATEGORIA GERAL
|
| ABRIL/2004 |
|
| ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS |
|
| DIA |
ESPECIFICAÇÃO |
|
12 |
ICMS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENQUADRADOS NO CGC/TE NA CATEGORIA GERAL
|
|
22 |
ICMS/INDÚSTRIAS SUJEITAS AO IPI ENQUADRADAS NO CGC/TE NA CATEGORIA
GERAL |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.