DECRETO 26.548, DE 29-3-2004
(DO-PE DE 30-3-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento

Prorroga os prazos de recolhimento da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio –, devidas pelos imóveis situados nos municípios pernambucanos que especifica.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.280, de 30-12-2003 (Informativo 54/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no inciso III do artigo 6º, § 1º, e artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes, DECRETA:
Art. 1º – As datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco previstas na tabela 1, do anexo II do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, passam a ser as seguintes:

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) – Datas de Vencimento

Município	QUOTA ÚNICA 1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela
Recife	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Jaboatão dos Guararapes	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Olinda	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Paulista	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Abreu e Lima	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Cabo de Santo Agostinho	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Camaragibe	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Igarassú	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
São Lourenço da Mata	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Vitória de Santo Antão	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Garanhuns	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Caruaru	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Belo Jardim	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Bezerros	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Palmares	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL
Petrolina	30/ABR	31/MAIO	30/JUN	30/JUL

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; João Batista Meira Braga; Mozart de Siqueira Campos Araújo; Teógenes Temístocles de Figueiredo Leitão)