INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.272 GSF, DE 13-4-2016
(DO-GO DE 18-4-2016)
RECOLCHIMENTO - Prazo
Alterado Ato que fixou novos prazos para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir
Este Ato revoga dispositivo previsto na Instrução Normativa 1.265 GSF, de 30-3-2016, relativo a apropriação de crédito a partir do período de apuração janeiro/2017, de valor total relativo às primeiras parcelas pagas nos períodos de apuração abril de 2016 a dezembro de 2016, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento enquadrados nos programas Fomentar e Produzir
