DECRETO 2.303, de 1-4-2004
(DO-SC DE 2-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Prorrogação de Prazo – Município de Florianópolis

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do IPTU relativo ao exercício de 2004.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e,
Considerando a greve deflagrada pelos funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para pagamento das parcelas únicas, primeira e segunda do IPTU/2004, para o dia 2 de abril de 2004 (sexta-feira).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Ângela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)