INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Centro de Formação de Condutores – Despachantes

Através dos Decretos 1.635 e 1.636, ambos de 5-4-2004, publicados no DO-SC de 5-4-2004, o Governador do Estado de Santa Catarina estabeleceu o seguinte:
• Decreto 1.635/2004 – regulamenta o exercício da atividade de despachante de trânsito, o qual deverá ser credenciado pelo DETRAN.
Revoga o Decreto 3.219, de 30-9-98.
• Decreto 1.636/2004 – estabelece regras relativas ao registro, ao funcionamento e à fiscalização dos Centros de Formação de Condutores (CFC).