INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Os Decretos 43.605, de 23-9-2003 (Informativo 39/2003); e 43.759, de 10-3-2004 (Informativo 10/2004), que promoveram diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002), foram retificados no DO-MG de 13-4-2004, por conter incorreções em suas publicações originais.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:
DECRETO 43.605/2003
No artigo 11, onde se lê:
“Art. 11 – (...)
I – 13 de dezembro de 2002,...;”
leia-se:
“Art. 11 – (...)
I – 15 de dezembro de 2002,...;”
DECRETO 43.759/2004
No artigo 5º, onde se lê:
“Art. 5º – O artigo 6º do Anexo X do RICMS fica acrescido do § 11 com a seguinte redação:”
leia-se:
“Art. 5º – O artigo 6º do Anexo X do RICMS fica acrescido do § 10 com a seguinte redação:”