INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS – RTE
Alteração

Através do Decreto 43.779, de 12-4-2004, publicado no DO-MG de 13-4-2004, o Governador do Estado de Minas Gerais promoveu diversas modificações no Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97 (Informativo 28/97).
Devido a sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.