DECRETO 1.308-R, DE 14-4-2004
(DO-ES DE 15-4-2004)

ICMS
APURAÇÃO
Normas
CONSULTA
Formulação
DÍVIDA ATIVA
Dispensa de Inscrição
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES PORTUÁRIAS – FUNDAP
Mercadorias que não Podem ser Comercializadas
LIVRO FISCAL
Livro Registro de Entradas
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, relativamente à apuração do imposto, ao FUNDAP, à formulação de consultas, ao recolhimento e à dívida ativa, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos dos Decretos 4.357-N, de 10-11-98 (Informativo 10/2004, em Remissão); e 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, Decreta:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o artigo 82:
“Art. 82 – ..........................................................................................................................................................
§ 2º – Nas operações com energia elétrica, o imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no artigo 168, VI.
” (NR)
II – o artigo 168:
“Art. 168 – ........................................................................................................................................................
XVIII – até o décimo dia de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1º e o último dia do mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada neste Estado, e destinadas a residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final.
......................................................................................................................................................................... ” (NR)
III – o artigo 845:
“Art. 845 – ........................................................................................................................................................
I – qualificação do consulente, informando o nome, endereço e inscrições, no CPF ou no CNPJ, e inscrição estadual, se contribuinte deste Estado.
” (NR)
IV – o artigo 859:
Art. 859 – ..........................................................................................................................................................
§ 1º – Ficam dispensadas:
I – a inscrição em dívida ativa de crédito cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 VRTE; e
II – a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 2.000 VRTE.
§ 2º – O crédito a que se refere o § 1º, I, deverá permanecer ativo no SIT, até a sua regularização pelo interessado, devendo o processo ficar sobrestado no Arquivo Geral da SEFAZ.
§ 3º – Quando se tratar de exigência de crédito tributário, definitivamente constituído, observar-se-á o seguinte:
I – na hipótese do § 1º, I, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ; ou
II – na hipótese do § 1º, II, havendo a dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ promoverá a cobrança administrativa do crédito.
§ 4º – Quando se tratar de créditos de natureza não tributária, observarse-á o seguinte:
I – na hipótese do § 1º, I, o processo permanecerá no órgão responsável pela formalização da exigência; ou
II – na hipótese do § 1º, II, após a inscrição do débito em dívida ativa, o processo será remetido ao órgão responsável pela formalização da exigência, para efetivação das cobranças administrativas.
§ 5º – Ocorrida a hipótese de que trata o § 1º, I, qualquer que seja a natureza da exigência, objeto da dispensa de inscrição em dívida ativa, será procedido o registro da pendência no CADIN-ES.
§ 6º – O Secretário de Estado da Fazenda emitirá os atos necessários à efetivação da cobrança administrativa de créditos tributários, nas hipóteses de que trata o § 1º, I e II.” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido do artigo 543-A, com a seguinte redação:
“Art. 543-A. As notas fiscais relativas à entrada de mercadorias no estabelecimento deverão ser registradas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias até o último dia útil do mês subseqüente.”
Art. 3º – O Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no artigo 1º, II, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2004. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1308-R, DE 14 DE ABRIL DE 2004

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE 1993,
E O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994

........................................................................................................................................................................“ (NR)

REMISSÃO: DECRETO 1.090-R/2002
“ ......................................................................................................................................................................
Art. 82 – Salvo determinação legal em contrário, o imposto a recolher, devido pelos estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal, será apurado por meio do regime de apuração mensal, ressalvado o disposto no § 2º, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, as quais serão liquidadas por compensação, ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:
........................................................................................................................................................................
Art. 168 – Ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei, o imposto será recolhido nos seguintes prazos:
........................................................................................................................................................................
Art. 845 – Da consulta constarão as seguintes informações:
........................................................................................................................................................................
Art. 859 – Os créditos do Estado, relativos ao imposto, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela Subgerência da Dívida Ativa.
.........................................................................................................................................................................”