DECRETO 35.219, DE 15-4-2004
(DO-RJ DE 16-4-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
Combustível – Energia Elétrica – Prazo Especial –
Serviço de Telecomunicação

Estabelece prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes especificados, aplicáveis a partir do mês de referência abril/2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e
Considerando o que consta do Processo nº E-34/000164/2004, DECRETA:
Art. 1º – Os contribuintes listados no Anexo Único efetuarão o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) devido a partir do mês de abril de 2004 de acordo com os seguintes critérios:
I – o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado no mês anterior;
II – no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto relativo às operações realizadas no mês anterior, já devidamente apurado, e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do Inciso I.
§ 1º – Na hipótese de, num determinado período de apuração, o montante pago nos termos do inciso I do caput ser superior ao valor do imposto efetivamente devido, o contribuinte, para efeito de aproveitamento sob forma de crédito, escriturará, nesse mesmo período, a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “007 – Outros Créditos”.
§ 2º – O imposto devido em razão do diferencial de alíquota será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da operação a ele relativa.
Art. 2º – As empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto devem efetuar o pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em DARJ em separado, no código de receita 750-1 – ICMS FECP.
Art. 3º – O ICMS devido pelos contribuintes a que se refere este Decreto, relativo ao mês de março de 2004, será efetuado conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 31.632, de 5 de agosto de 2002.
Art. 4º – O disposto neste Decreto não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II, do Livro II, e no Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 35.219 DE 15-4-2004