INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA – CLTA-MG –
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Alteração

Através do Decreto 43.784, de 15-4-2004, publicado no DO-MG de 16-4-2004, o Governador promoveu diversas modificações na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA-MG), aprovada pelo Decreto 23.780, de 10-8-84 (Separata/94, em Consolidação).
A íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.