Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
Através do Decreto 43.785, de 15-4-2004, publicado no DO-MG de 16-4-2004,
o Governador do Estado promoveu diversas modificações no Regulamento
do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002),
em especial quanto ao incentivo à exportação e à
implantação das regras estabelecidas pela Lei 14.699, de 6-8-2003
(Informativo 33/2003).
Devido a sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada
em Informativo próximo.
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