DECRETO 43.021, DE 19-4-2004
(DO-RS DE 22-4-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Ferro
REGULAMENTO
Alteração

Modifica as normas que concedem crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial que industrializar as tiras, chapas, bobinas de ferro e aço que relaciona, com efeitos retroativos a 30-9-2003.
Alteração de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida  a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.007, de 7-4-2004:
ALTERAÇÃO Nº 1.769 – No inciso VII do artigo 32 do Livro I, é dada nova redação à alínea “b” da Nota 01 e fica acrescentada a Nota 04, conforme segue:
"b) ao estabelecimento equiparado a industrial que:
1. adquirir da usina produtora as mercadorias relacionadas nas alíneas do caput;
2. receber de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente as mercadorias relacionadas nas alíneas do caput.”
“NOTA 04 – Havendo possibilidade de aplicação cumulativa do crédito previsto:
a) nos números 1 ou 2 da alínea “a” da Nota 01 como previsto no caput deste inciso, prevalecerá o crédito previsto nos números 1 ou 2 da alínea “a” da Nota 01;
b) nos números 2 da alínea “a” da Nota 01 como previsto no número 1 da referida alínea, prevalecerá o crédito previsto nos números 2 da alínea “b” da Nota 01;
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germânio Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado de Fazenda)