DECRETO 26.633, DE 22-4-2004
(DO-PE DE 23-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA, referente à 1ª parcela e quota única, relativamente a veículo usado com final de placa 5 ou 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, bem como a conveniência de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento de suas obrigações tributárias, tendo em vista a ocorrência de problemas de ordem técnica, que provocaram o atraso na entrega dos carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para 23 de abril de 2004 o termo final do prazo estabelecido para 2004, no Anexo 2 do Decreto nº 26.273, de 29 de dezembro de 2003, para recolhimento da 1ª (primeira) parcela e da quota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente sobre veículos usados, relativamente àqueles cujo final de placa identificadora seja 5 ou 6.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Fernando Antônio Caminha Dueire; Mozart de Siqueira Campos Araújo; Raul Jean Louis Henry Júnior)