DECRETO 1.317-R, DE 28-4-2004
(DO-ES DE 29-4-2004)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 01 a 06/2004 –
Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 02, 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/2004 –
Ratificação Estadual
PROTOCOLO
N^os 07, 08, 10, 12, 16 e 18/2004 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/2004, o Convênio ECF nº 02/2004, os Ajustes SINIEF n^os 01 a 06/2004 e os Protocolos ICMS n^os 07, 08, 10, 12, 16 e 18/2004, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Vitória-ES, em 2 de abril de 2004, na forma dos Anexos I a XXIII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2004. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)