Espírito Santo
DECRETO
1.317-R, DE 28-4-2004
(DO-ES DE 29-4-2004)
ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 01 a 06/2004
Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 02, 05, 06, 08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/2004
Ratificação Estadual
PROTOCOLO
Nos 07, 08, 10, 12, 16 e 18/2004
Ratificação Estadual
Ratifica em nível estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º
Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 05, 06,
08, 10, 12, 18 a 20, 22 e 24/2004, o Convênio ECF nº 02/2004, os Ajustes
SINIEF nos 01 a 06/2004 e os Protocolos ICMS nos
07, 08, 10, 12, 16 e 18/2004, celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Vitória-ES, em
2 de abril de 2004, na forma dos Anexos I a XXIII deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 13 de abril de 2004. (Paulo Cesar Hartung Gomes Governador
do Estado; José Teófilo Oliveira Secretário de Estado
da Fazenda)
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