INFORMAÇÃO

ICMS
NÃO INCIDÊNCIA
Hipóteses
REGULAMENTO
Alteração

Através do Decreto 43.793, de 28-4-2004, publicado no DO-MG de 29-4-2004, o Governador do Estado de Minas Gerais alterou o Anexo XIII do Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, que lista os serviços sujeitos ao ISS, conforme dispõe a Lei Complementar 116, de 31-7-2003 (Informativo 32/2003).
Deixamos de divulgar a Lista de Serviços tendo em vista que a mesma corresponde ao Anexo Único da Lei Municipal de Belo Horizonte 8.725, de 30-12-2003 (Informativo 54/2003).