INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE POSTURAS
Alteração do Regulamento –
Município de Belo Horizonte

O Decreto 11.698, de 30-4-2004, publicado na página 3 do DO-BH de 3-5-2004, promoveu diversas modificações no Decreto 11.601, de 9-1-2004 (Informativo 02/2004), que regulamentou a Lei 8.616, de 14-7-2003 (Informativo 34/2003), que aprovou o novo Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contendo normas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, regulamentando as operações de construção, conservação, manutenção e uso do logradouro público e da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetam o interesse público.