Rio de Janeiro
DECRETO
24.170 DE 6-5-2004
(DO-MRJ DE 7-5-2004)
ISS
RETENÇÃO NA FONTE
Regulamentação – Município do Rio de Janeiro
Altera o Decreto 24.113, de 14-4-2004 (Informativo 15/2004), que regulamenta as normas de retenção do ISS pelos órgãos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.
DESTAQUES
Inclui como hipótese para retenção os serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais e
Considerando
que algumas hipóteses de retenção do ISS não foram consignadas
no Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, DECRETA:
Art. 1º
– Ficam alterados, no Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, os dispositivos
abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – Nas atividades relacionadas nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos
Grupos II, III, IV e X do Anexo deste Decreto, a retenção de que trata
este artigo será feita independentemente do local onde estejam domiciliados,
sediados ou estabelecidos os prestadores dos serviços.
Art. 4º
– Os contribuintes cujas atividades estejam previstas no item 3 do Grupo
I e nos Grupos XIV e XV do Anexo deste Decreto deverão especificar, nos
documentos fiscais que emitirem, os valores relativos, conforme o caso, aos
materiais incorporados à obra ou a peças e partes eventualmente aplicadas
no serviço, a fim de que esses valores sejam excluídos do valor total
do documento fiscal, para determinação da base de cálculo do
imposto a ser retido.
(...)”
Art. 2º
– O Anexo do Decreto 24.113, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com
a redação do Anexo constante deste Decreto.
Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar
Maia)
ANEXO
| Grupo |
Descrição do serviço |
Base de cálculo |
Alíquota |
| I |
1. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 2. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
Preço total do serviço |
3% |
| 3. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção hidráulica, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, de reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e congêneres, inclusive serviços auxiliares ou obras complementares e obras semelhantes. |
Preço total do serviço, deduzido dos valores relativos ao material incorporado à obra Obs.: Para dedução, os valores relativos ao material incorporado à obra deverão estar informados no documento fiscal. |
3% |
|
| II |
Guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas. |
Preço total do serviço |
5% |
| III |
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive logradouros e áreas públicas. |
Preço total do serviço |
5% |
| IV |
Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária. |
Preço total do serviço |
5% |
| V |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
Preço total do serviço |
5% |
| VI |
Leasing de bens móveis. |
Preço total do serviço |
2% |
| VII |
Assessoria e consultoria de qualquer natureza. |
Preço total do serviço |
5% |
| VIII |
Auditoria em geral. |
Preço total do serviço |
5% |
| IX |
Propaganda e publicidade. |
Preço total do serviço |
3% |
| X |
Fornecimento de mão-de-obra |
Preço total do serviço |
5% |
| Obs.: No caso de mão-de-obra temporária regida pela Lei Federal 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o valor da comissão ou taxa de serviço auferida pela agência (deduzem-se do preço total do serviço os salários e os encargos), desde que esta esteja devidamente habilitada perante o Ministério do Trabalho. |
|||
| XI |
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de carimbos. |
Preço total do serviço |
5% |
| XII |
1. Geração de programas de computador sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país. |
Preço total do serviço |
2% |
| 2. Demais serviços de informática. |
Preço total do serviço |
5% |
|
| XIII |
Assistência técnica em geral. |
Preço total do serviço |
5% |
| XIV |
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos. |
Preço total do serviço, com exclusão das peças eventualmente
aplicadas no serviço |
5% |
| XV |
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores e quaisquer objetos, inclusive recondicionamento de motores. |
Preço total do serviço, com exclusão das peças e partes
eventualmente aplicadas no serviço |
5% |
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