DECRETO 1.329-R, DE 12-5-2004
(DO-ES DE 13-5-2004)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA-ELETRÔNICO
Utilização Obrigatória

Dispõe sobre a instituição do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico), a ser utilizado obrigatoriamente para recolhimento das receitas públicas estaduais, a partir das datas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Documento Único de Arrecadação (DUA-Eletrônico), conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, para recolhimento das receitas públicas estaduais, através de rede bancária credenciada.
Art. 2º – Fica autorizada a ampliação do número de postos credenciados para o recolhimento de tributos estaduais, através da habilitação de instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º – O Banco do Estado do Espírito Santo será o agente centralizador da arrecadação de tributos estaduais.
§ 2º – Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá os critérios e as condições necessárias ao credenciamento de instituições bancárias.
§ 3º – A Secretaria de Estado da Fazenda poderá descontar do montante a ser repassado aos órgãos que possuem receita própria, o valor cobrado pelas instituições bancárias, em decorrência do recebimento dos documentos de arrecadação, cabendo aos respectivos órgãos a contabilização dos custos da cobrança.
§ 4º – Excepcionalmente, os auditores fiscais da receita estadual poderão recolher as receitas, provenientes de autos de infração lavrados em decorrência de fiscalização de mercadorias em trânsito, através de DUA impresso em formulário.
§ 5º – O produto da arrecadação de que trata o § 4º deverá ser depositado em estabelecimento bancário credenciado, pelo auditor fiscal que lhe der quitação ou, quando for o caso, pelo chefe de equipe de fiscalização ou chefe de posto fiscal, no primeiro dia útil subseqüente ao do recolhimento, utilizando o DUA-Eletrônico.
Art. 3º – Para efeito de recolhimento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), será utilizada a versão personalizada do DUA-IPVA, emitido pela SEFAZ.
Parágrafo único. A segunda via do documento de que trata o caput será emitida pelas instituições arrecadadoras credenciadas ou através da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.
Art. 4º – Para efeito de recolhimento de taxas, multas por infração à legislação de trânsito e outras receitas relativos ao DETRAN-ES, poderá ser utilizada versão personalizada do Documento Único de Arrecadação (DUA/DETRAN), que conterá campos para informações de interesses do órgão, além de gerar os dados específicos do DUA.
Art. 5º – As disposições deste decreto não interferem no recolhimento de tributos efetuados através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE).
Art. 6º – A obrigatoriedade de utilização do DUA-Eletrônico, ressalvado o disposto nos artigos 3º e 4º, passa a vigorar nos seguintes prazos:
I – a partir de 1º de junho de 2004, para o recolhimento do ICMS referente a energia elétrica, telecomunicações, auto de infração, notificação de débito, operações com café e bovinos; de débitos inscritos em dívida ativa e das guias de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
II – a partir de 1º de julho de 2004, para os demais recolhimentos referentes ao ICMS; e
III – a partir de 1º de janeiro de 2005, para recolhimento das taxas estaduais.
Parágrafo único – Até as datas estabelecidas nos incisos I a III, o DUA poderá ser utilizado, concomitantemente, na versão eletrônica ou em formulário.
Art. 7º – A quitação da obrigação tributária dar-se-á somente através de recolhimento efetuado em documento de arrecadação corretamente preenchido.
Parágrafo único – O valor recolhido através de documento de arrecadação preenchido de forma incorreta, com relação a identificação do contribuinte, código de receita ou outras informações, poderá ser restituído ou utilizado como crédito, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º – Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda, através de ato próprio, poderá autorizar a utilização do DUA impresso em formulários, para recolhimento de tributos.
Art. 9º – O pagamento efetuado por meio de cheque, somente será considerado como efetivo após a sua compensação.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)