DECRETO 26.462, DE 4-3-2004
(DO-PE DE 1-6-2004)

ICMS
ANTECIPAÇÃO
Batata – Cesta Básica

Modifica o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sofrido processo de industrialização, com efeitos a partir de 1-6-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.145, de 21-11-2003 (Informativo 48/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de excluir, a partir de 1º de junho de 2004, a batata inglesa, submetida a qualquer processo de industrialização, da sistemática do ICMS relativa aos produtos
Considerados componentes da cesta básica, mantendo o benefício para o produtor, DECRETA:
Art. 1º – Fica excluída, a partir de 1º de junho de 2004, a batata inglesa, que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização, do sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, instituído pelo Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, cujo Anexo Único passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.783/2004

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003

Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação (artigo 1º)