Rio de Janeiro
DECRETO
35.608, DE 2-6-2004
(DO-RJ DE 3-6-2004)
ICMS
BASE DE CÁLCULO – DIFERIMENTO
Cosmético – Perfume – Produto de
Beleza – Produto de Toucador
CRÉDITO
Transferência
RECOLHIMENTO
Prazo Especial
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cosmético – Crédito – Levantamento de Estoque –
Perfume – Produto de Beleza – Produto de Toucador
Substitui o Anexo do Decreto 35.418, de 11-5-2004 (Informativo 19/2004), que relaciona os produtos excluídos, temporariamente, do regime de substituição tributária do ICMS, e que foram beneficiados com a concessão de diferimento, redução da base de cálculo e transferência de crédito, desde que as empresas firmem acordo com o Estado, com efeitos desde 1-5-2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º – O anexo do Decreto nº 35.418,
de 11 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial de 12-5-2004, que “dispõe
sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações
com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco,
cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO AO DECRETO Nº 35.418, DE 11 DE MAIO DE 2004
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3303.00 |
PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA |
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33.04 |
PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES
PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS),
INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI-SOLARES E OS BRONZEADORES;
PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS |
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33.05 |
PREPARAÇÕES CAPILARES |
|
33.07 |
PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES
CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS
PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES
COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES;
DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM
OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES |
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3401 |
SABÕES; PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS
UTILIZADOS COMO SABÃO, EM BARRAS, PÃES, PEDAÇOS OU FIGURAS
MOLDADOS, MESMO CONTENDO SABÃO; PRODUTOS E PREPARAÇÕES
ORGÂNICOS TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA FORMA
DE LÍQUIDO OU DE CREME, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, MESMO
CONTENDO SABÃO PAPEL, PASTAS (OUATES), FELTROS E FALSOS TECIDOS,
IMPREGNADOS REVESTIDOS OU RECOBERTOS DE SABÃO OU DE DETERGENTES |
”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições
em contrário. (Rosinha Garotinho)
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