DECRETO 1.892, DE 31-5-2004
(DO-SC DE 31-5-2004)

ICMS
CADASTRO
Inscrição
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, excluindo dispositivo que dispensava, até 30-6-2004, a apresentação do Alvará de Licença para Localização fornecido pela Prefeitura Municipal, para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).
Revogação do art. 184 do Anexo 5 do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 559 – Fica revogado o art. 184 do Anexo 5.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Bráulio César da Rocha Barbosa; Max Roberto Bornholdt)