INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Documentário Fiscal – Mercado Atacadista de Energia – MAE
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Decreto 3.088, de 31-5-2004, publicado no DO-PR de 31-5-2004, introduziu alterações no RICMS-PR, incorporando as disposições dos Convênios ICMS 115, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003), que estabeleceu normas relativas à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e 6, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004), que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE).