Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Regulamentação
O Decreto 1.928, de 4-6-2004, publicado no DO-SC de 4-6-2004, regulamentou a Lei 12.929, de 4-2-2004 (Informativo 06/2004), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades públicas estaduais, para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.
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