LEI 19.259, DE 15-4-2016
(DO-GO DE 19-4-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Goiás altera regras para concessão de crédito outorgado do ICMS
Este Ato altera a Lei 13.194, de 26-12-97, relativamente ao valor do crédito outorgado a ser utilizado pelo produtor rural que der saída de alho de sua produção, na hipótese de saída interestadual, bem como a Lei 19.143, de 23-12-2015, permitindo que os investimentos realizados pelo industrial de atomatados, a partir de janeiro de 2013, sejam considerados para efeito de concessão de crédito outorgado.
