DECRETO 26.807, DE 10-6-2004
(DO-PE DE 11-6-2004)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Normas

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, com efeitos retroativos a partir de 8-4-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e
Considerando os Convênios ICMS 08/2004 e 09/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente DECRETO.
Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Brasil Telecom S/A, no período de 22 de janeiro de 2004 a 7 de abril de 2004, com base nos artigos 729 a 733 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2004.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)

ANEXO ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 30
(artigo 729)

ENTIDADE	SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO	PERÍODO
..............................	........................................................................	..............................................
TIM CELULAR S/A	São Paulo-SP • todo o território nacional (Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) em Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI))	A partir de 15-10-2003 (Convênios ICMS 77/2003 e 08/2004)
..............................	........................................................................	..............................................
BRASIL TELECOM S/A	Brasília - DF • todo o território nacional	A partir de 8-4-2004 (Convênio ICMS 08/2004)

  ”