Pernambuco
DECRETO
26.807, DE 10-6-2004
(DO-PE DE 11-6-2004)
ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Normas
Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente à prestação de serviço
de telecomunicação, com efeitos retroativos a partir de 8-4-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e
Considerando os Convênios ICMS 08/2004 e
09/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar
com modificações, conforme Anexo Único do presente DECRETO.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos
adotados pela empresa Brasil Telecom S/A, no período de 22 de janeiro de
2004 a 7 de abril de 2004, com base nos artigos 729 a 733 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de
2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos Governador do Estado;
Mozart de Siqueira Campos Araújo)
ANEXO ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
Anexo 30
(artigo 729)
ENTIDADE |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
.............................. |
........................................................................ |
.............................................. |
TIM CELULAR S/A |
São Paulo-SP |
A partir de 15-10-2003 |
.............................. |
........................................................................ |
..............................................
|
BRASIL TELECOM S/A |
Brasília - DF |
A partir de 8-4-2004 |
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