PROTOCOLO ICMS 24, DE 18-4-2016
(DO-U DE 20-4-2016)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Mato Grosso adere ao Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Os Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 51/15, 21 de julho de 2015.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Publica o Credenciamento de Empresa Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
No- 63 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante-convertedora a seguir identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
| DENOMINAÇÃO | ENDEREÇO | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda | Av. Torquato tapajós, nº 9691, Lote 46, Tarumã, Manaus-AM | 03.497.916/0001-97 | 06.201.007-7 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
