INFORMAçãO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.953-24, de 19-10-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 20-10-2000, em substituição a Medida Provisória 1.953-23, de 21-9-2000 (Informativo 38/2000), reeditou as normas que instituiu o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativo 51/85 e 46/87, em Remissão).