DECRETO 2.022, DE 25-6-2004
(DO-SC DE 25-6-2004)

ICMS
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Evento Especificado
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, incluindo evento entre aqueles beneficiados com Regime Especial de escrituração.
Acréscimo de dispositivo ao Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 97, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/2001), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO Nº 578 – O artigo 208 do Anexo 6 fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“VII – EXPOSUPER – Convenção Catarinense de Supermercados, Distribuidores e Atacadistas, que se realizará nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2004, no Centrosul, no Município de Florianópolis.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Bráulio César da Rocha Barbosa; Max Roberto Bornholdt)