Decreto 15031/2004

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Bahia

Decreto 15031/2004

04/06/2005 20:09:46

Ba2904

DECRETO 15.031, DE 13-7-2004
(DO-SALVADOR DE 14-7-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV –
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES – TLE
Isenção – Município do Salvador
LAUDÊMIO
Restituição – Município do Salvador
TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES – TLE –
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TL
Débito Fiscal – Município do Salvador

Concede, em especial, isenção e extinção de débitos fiscais de IPTU, ITIV e TLE, bem como restituição de laudêmio, na aquisição de imóvel e na construção ou reforma de edificação localizada na RA-I, em trecho de logradouro em processo de deterioração, no Município do Salvador.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.064, de 28 de dezembro de 2001, sendo o artigo 6º alterado pela Lei nº 6.325, de 5 de setembro de 2003, e na alínea “b” do inciso I, do artigo 5º da referida Lei nº 6.325/2003, DECRETA:
Art. 1º – A aquisição de unidade imobiliária e a construção ou reforma de edificação localizada na Região Administrativa I (RA-I), Centro, em trecho de logradouro, em processo de deterioração, definido no Anexo Único deste Decreto, financiada pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou similar, instituído pelo governo federal, estadual ou municipal, será beneficiada pela:
I – isenção:
a) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV);
b) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e
c) da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE);
II – restituição do laudêmio pago na aquisição do domínio útil de imóvel do Município; e
III – extinção dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública (TL), constituídos até a data da aquisição pelos responsáveis pela implementação dos programas.
§ 1º – Os benefícios referidos nos incisos I a III deverão ser requeridos pelo adquirente, titular da propriedade, do domínio útil ou da posse, ou pelo arrendatário da unidade imobiliária, desde que comprovado o financiamento por qualquer programa referido no caput, perante:
I – a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), quando se tratar de:
a) isenção do ITIV e do IPTU;
b) restituição do laudêmio; e
c) extinção do IPTU e da TL.
II – a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM), quando se tratar de isenção da TLE.
§ 2º – A isenção do IPTU vigerá, na forma da lei, a partir do exercício seguinte ao da aquisição da propriedade, do domínio útil, da posse da unidade imobiliária ou do arrendamento.
Art. 2º – Para o gozo dos benefícios previstos no artigo 1º deverão ser atendidas, ainda:
I – em relação à unidade imobiliária, que a mesma se encontre inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal e em situação regular, em relação ao IPTU e à TL; e
II – em relação ao requerente, pessoa jurídica, que se encontre:
a) inscrita no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município e em situação ativo/regular; e
b) em situação regular, em relação ao ISS e à TFF;
III – em relação ao arrendatário, que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação federal ou estadual, relativamente aos respectivos programas.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Graciliano José Mascarenhas Bomfim – Prefeito, em exercício; Gildásio Alves Xavier – Secretário Municipal do Governo; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda; Manoel Raymundo Garcia Lorenzo – Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente)

ANEXO ÚNICO
LOGRADOUROS DA RA I – CENTRO

Logradouro			Limite inicial		Limite Final
Código	Denominação	RA	Código	Denominação	Código	Denominação
00069	Rua Álvares Cabral	1	01555	Rua dos Ourives	00504	Rua Conde D’Eu
00130	Rua Areal de Baixo	1	00383	Rua Areal de Cima	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00139	Travessa Aquino Gaspar	1	01457	Rua do Sodré	00139	Travessa Aquino Gaspar
00148	Praça Conde dos Arcos	1	00504	Rua Conde D’Eu	00772	Rua da Holanda
00152	Rua da Argentina	1	01051	Rua Miguel Calmon	00645	Avenida da França
00160	Ladeira da Barroquinha	1	01434	Avenida Sete de Setembro	01345	Largo da Barroquinha
00177	Largo dos Aflitos (trecho)	1	00376	Rua Carlos Gomes	01742	Praça Mirante dos Aflitos
00182	Rua Augusto França	1	02888	Praça General Inocêncio Galvão	00685	Ladeira do Gabriel
00212	Avenida Lafayete Coutinho (trecho)	1	00405	Praça Visconde de Cayru	00685	Ladeira do Gabriel
00242	Rua da Bélgica	1	00405	Praça Visconde de Cayru	00645	Avenida da França
00251	Rua do Pau da Bandeira	1	00419	Rua Chile	00773	Ladeira da Montanha
00258	Rua Direita da Piedade (trecho)	1	01522	Praça da Piedade	01290	Rua São Raymundo
00350	Rua do Julião	1	01229	Rua do Pilar	00504	Rua Conde D’Eu
00376	Rua Carlos Gomes	1	00395	Praça Castro Alves	01434	Avenida Sete de Setembro
00383	Rua Areal de Cima	1	01457	Rua do Sodré	02888	Praça General Inocêncio Galvão
00395	Praça Castro Alves	1	01434	Avenida Sete de Setembro	00395	Praça Castro Alves
00405	Praça Visconde de Cayru	1	12369	Praça do Mercado	01255	Rua Portugal
00419	Rua Chile	1	01509	Praça Thomé de Souza	00395	Praça Castro Alves
00439	Rua da Conceição	1	00968	Ladeira da Conceição da Praia	00514	Ladeira da Preguiça
00462	Rua da Faísca	1	00795	Largo do Dois de Julho	00376	Rua Carlos Gomes
00476	Rua Cruz Machado	1	00504	Rua Conde D’Eu	00652	Rua Francisco Camerino
00494	Rua Conselheiro Dantas	1	01233	Rua Pinto Martins	01248	Rua da Polônia
00497	Rua Democrata	1	11375	Travessa Democrata	00497	Rua Democrata
00501	Praça Marechal Deodoro	1	01514	Rua Torquato Bahia	00676	Avenida Jequitaia
00504	Rua Conde D’Eu	1	00350	Rua do Julião	01404	Rua Conselheiro Saraiva
00512	Rua Diogo Dias	1	00476	Rua Cruz Machado	00148	Praça Conde dos Arcos
00514	Ladeira da Preguiça	1	01457	Rua do Sodré	00995	Rua Manoel Vitorino
00567	Rua da Espanha	1	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
00575	Avenida Estados Unidos	1	00242	Rua da Bélgica	06088	Rua da Suécia
00589	Travessa Evaristo da Veiga	1	00752	Beco do Mingau	00759	Rua do Cabeça
00611	Rua Fernão Cardim	1	00350	Rua do Julião	00148	Praça Conde dos Arcos
00645	Avenida da França (trecho)	1	00242	Rua da Bélgica	06088	Rua da Suécia
00652	Rua Francisco Camerino	1	00148	Praça Conde dos Arcos	00350	Rua do Julião
00656	Rua Francisco Gonçalves	1	00905	Rua Conselheiro Lafayette	01051	Rua Manoel Vitorino
00665	Rua de São Francisco (trecho)	1	01318	Ladeira da Praça	00891	Rua do Tira Chapéu
00670	Beco do Frazão	1	01440	Rua do Tabuão	00670	Beco do Frazão
00671	Rua Frederico de Castro Rebelo	1	00941	Rua do Corpo Santo	01051	Rua Manoel Vitorino
00676	Avenida Jequitaia (trecho)	1	00772	Rua da Holanda	01229	Rua do Pilar
00685	Ladeira do Gabriel	1	02888	Praça General Inocêncio Galvão	00212	Avenida Lafayete Coutinho
00687	Ladeira dos Aflitos	1	00685	Ladeira do Gabriel	01742	Praça Mirante dos Aflitos
00744	Rua da Grécia	1	01255	Rua Portugal	00645	Avenida da França
00752	Beco do Mingau	1	01457	Rua do Sodré	00383	Rua Areal de Cima
00756	Rua Guindaste dos Padres	1	00773	Ladeira da Montanha	00656	Rua Francisco Gonçalves
00759	Rua do Cabeça (trecho)	1	00376	Rua Carlos Gomes	00795	Largo Dois de Julho
00772	Rua da Holanda	1	00148	Praça Conde dos Arcos	00645	Avenida da França
00773	Ladeira da Montanha	1	00756	Rua Guindaste dos Padres	00376	Rua Carlos Gomes
00774	Rua Horácio César	1	01434	Avenida Sete de Setembro	00376	Rua Carlos Gomes
00791	Ladeira da Independência (trecho)	1	00896	Rua Junqueira Freire	00897	Rua da Fonte do Gravatá
00793	Praça da Inglaterra	1	00645	Avenida da França	01051	Rua Manoel Vitorino
00795	Largo Dois de Julho	1	00759	Rua do Cabeça	00462	Rua da Faísca
00846	Rua São João	1	00671	Rua Frederico de Castro Rebelo	01233	Rua Pinto Martins
00850	Rua da Jaqueira do União (trecho)	1	11375	Travessa Democrata	01038	Rua Manoel Vitorino
00875	Avenida José Joaquim Seabra	1	00160	Ladeira da Barroquinha	01268	Largo das Sete Portas
00881	Rua José Pires de Albuquerque	1	00905	Rua Conselheiro Lafayette	00069	Rua Alvares Cabral
00891	Rua do Tira Chapéu (trecho)	1	00419	Rua Chile	01559	Rua do Tesouro
00892	Rua dos Algibebes	1	01233	Rua Pinto Martins	01555	Rua dos Ourives
00905	Rua Conselheiro Lafayette	1	00656	Rua Francisco Gonçalves	00504	Rua Conde D’Eu
00913	Rua Lauro Muller	1	00941	Rua do Corpo Santo	01051	Rua Manoel Vitorino
00941	Rua do Corpo Santo	1	00405	Praça Visconde de Cayru	01233	Rua Pinto Martins
00958	Rua Luiz Murat	1	00514	Ladeira da Preguiça	0212	Avenida Lafayete Coutinho
00968	Ladeira da Conceição da Praia	1	01000	Rua da Conceição da Praia	00773	Ladeira da Montanha
00995	Rua Manoel Vitorino	1	00514	Ladeira da Preguiça	00968	Ladeira da Conceição da Praia
01000	Rua da Conceição da Praia	1	00405	Praça Visconde de Cayru	00968	Ladeira da Conceição da Praia
01038	Rua Visconde de Mauá	1	00514	Ladeira da Preguiça	00497	Rua Democrata
01051	Rua Miguel Calmon	1	00242	Rua da Bélgica	01248	Rua da Polônia
01095	Ladeira da Misericórdia	1	01064	Rua da Misericórdia	00773	Ladeira da Montanha
01097	Rua da Noruega (trecho)	1	00575	Avenida Estados Unidos	00676	Avenida Jequitaia
01191	Rua Pedro Autran	1	01434	Avenida Sete de Setembro	00376	Rua Carlos Gomes
01198	Rua da Forca	1	01434	Avenida Sete de Setembro	00795	Largo Dois de Julho
01206	Rua Pedro Rodrigues Bandeira	1	00905	Rua Conselheiro Lafayette	01051	Rua Manoel Vitorino
01227	Caminho Novo do Tabuão	1	01440	Rua do Tabuão	00350	Rua do Julião
01229	Rua do Pilar	1	00350	Rua do Julião	00676	Avenida Jequitaia
01233	Rua Pinto Martins	1	00773	Ladeira da Montanha	01051	Rua Manoel Vitorino
01248	Rua da Polônia	1	01404	Rua Conselheiro Saraiva	00645	Avenida da França
01255	Rua Portugal	1	00242	Rua da Bélgica	01233	Rua Pinto Martins
01312	Rua Riachuelo	1	00772	Rua da Holanda	01514	Rua Torquato Bahia
01318	Ladeira da Praça (trecho)	1	00665	Rua de São Francisco	00875	Avenida José Joaquim Seabra
01354	Rua Rodrigues Alves	1	01555	Rua dos Ourives	00504	Rua Conde D’Eu
01364	Rua Visconde do Rosário	1	00941	Rua do Corpo Santo	01051	Rua Manoel Vitorino
01367	Rua Ruy Barbosa	1	00395	Praça Castro Alves	01318	Ladeira da Praça
01385	Travessa Salvador Pires	1	01434	Avenida Sete de Setembro	00376	Rua Carlos Gomes
01397	Rua Santos Dumont	1	00405	Praça Visconde de Cayru	01233	Rua Pinto Martins
01404	Rua Conselheiro Saraiva	1	01233	Rua Pinto Martins	00504	Rua Conde D’Eu
01434	Avenida Sete de Setembro (trecho)	1	00395	Praça Castro Alves	00376	Rua Carlos Gomes
01440	Rua do Tabuão	1	00868	Largo do Pelourinho	00350	Rua do Julião
01457	Rua do Sodré	1	01166	Praça Almirante Paula Guimarães	00759	Rua do Cabeça
01501	Rua Santa Thereza	1	00376	Rua Carlos Gomes	01457	Rua do Sodré
01508	Rua da Ajuda (trecho)	1	01559	Rua do Tesouro	00891	Rua do Tira Chapéu
01514	Rua Torquato Bahia	1	00652	Rua Francisco Camerino	00676	Avenida Jequitaia
01552	Praça dos Veteranos	1	00875	Av. José Joaquim Seabra	01308	Rua Alto do Formoso
01555	Rua dos Ourives	1	00756	Rua Guindaste dos Padres	01051	Rua Manoel Vitorino
01559	Rua do Tesouro	1	00419	Rua Chile	00891	Rua do Tira Chapéu
01580	Rua das Vassouras (trecho)	1	00419	Rua Chile	01559	Rua do Tesouro
01704	Travessa do Gabriel	1	00462	Rua da Faísca	00182	Rua Augusto França
01742	Praça Mirante dos Aflitos (trecho)	1	00687	Ladeira dos Aflitos	00177	Largo dos Aflitos
02726	Rua Alfredo Henrique de Azevedo	1	00676	Avenida Jequitaia	01229	Rua do Pilar
02888	Praça General Inocêncio Galvão	1	00795	Largo Dois de Julho	00497	Rua Democrata
03649	Praça Riachuelo	1	01248	Rua da Polônia	01248	Rua da Polônia
06088	Rua da Suécia	1	00676	Avenida Jequitaia	00645	Avenida da França
07207	Rua do Gravatá	1	01552	Praça dos Veteranos	00791	Ladeira da Montanha
07457	Travessa do Pilar	1	01229	Rua do Pilar	13204	Acesso para Túnel Américo Simas – D
11375	Travessa Democrata (trecho)	1	02888	Praça General Inocêncio Galvão	00850	Rua da Jaqueira do Unhão
13198	Travessa do Cais do Ouro	1	01229	Rua do Pilar	00501	Praça Marechal Deodoro
13199	Travessa Campos Sales	1	00350	Rua do Julião	00501	Praça Marechal Deodoro
13265	Beco dos Algibebes	1	00494	Rua Conselheiro Dantas	00892	Rua dos Algibebes
13270	Travessa do Ministério	1	00676	Avenida Jequitaia	13270	Travessa do Ministério

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