DECRETO 2.524, DE 15-7-2004
(DO-SC DE 20-7-2004)

ISS
FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração – Município de Florianópolis

Revoga o Decreto 2.405, de 24-5-2004 (Informativo 22/2004), que determinava o prévio depósito de valor discutido, no caso de reclamação por autuação relativa à operação sujeita ao ISS realizada por sujeito passivo sem a devida inscrição fornecida pela Fazenda Pública, no Município de Florianópolis.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 2.405, de 24 de maio de 2004, que regulamenta o art. 143 da Lei Complementar 7/97 (Código Tributário Municipal), publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 17.404 de 27 de maio de 2004, na página 27.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)