DECRETO 24.817, DE 21-7-2004
(DO-DF DE 22-7-2004)

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Isenção

Prorroga, para até 30-7-2004, o prazo para requerimento de isenção do IPVA a ser apresentado pelos taxistas e deficientes físicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Excepcionalmente, para o exercício de 2004, fica prorrogado, até 30 de julho do ano em curso, o prazo para apresentação do requerimento de que trata o § 4º do artigo 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

REMISSÃO: DECRETO 16.099, DE 29-11-94 (DO-DF DE 30-11-94)
“  ......................................................................................................................................................................
Art. 6º – (Redação dada pelo Decreto 24.342, de 30-12-2003 – Informativo 54/2003) – São isentos do pagamento do imposto (Lei nº 7.431, de 27 de dezembro de 1985, artigo 4º, com a redação da Lei nº 2.670, de 11 de janeiro de 2001, e da Lei nº 2.829, de 26 de novembro de 2001):
 .......................................................................................................................................................................
V – (Redação dada pelo Decreto 24.342/2003) – os veículos destinados ao transporte público de pessoas, comprovadamente registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas;
VI – (Redação dada pelo Decreto 24.342/2003) – os veículos com adaptações especiais para uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de deficiência física, incapazes de utilizar modelos comuns, assim exigido por laudo médico expedido pelo DETRAN-DF, admitindo-se como adaptação especial o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
 .......................................................................................................................................................................
§ 4º – (Redação dada pelo Decreto 24.342/2003) – Nos casos previstos nos incisos V e VI, a isenção limita-se a um veículo por proprietário, exceto quando se tratar de cooperativas de motoristas na hipótese do inciso V, e deverá ser requerida até a data prevista para o pagamento do imposto em parcela única ou da primeira parcela.
 .......................................................................................................................................................................”