DECRETO 2.550, DE 27-7-2004
(DO-SC DE 29-7-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Florianópolis

Prorroga, até 30-12-2004, o prazo para a formalização de pedido de ingresso no Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, no Município de Florianópolis.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e
Considerando os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2004,  o prazo para a  formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)