Santa Catarina
DECRETO
2.550, DE 27-7-2004
(DO-SC DE 29-7-2004)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de Florianópolis
Prorroga,
até 30-12-2004, o prazo para a formalização de pedido de ingresso
no Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, no Município de Florianópolis.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 5 de
abril de 1990, e
Considerando os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 108, de 25 de
novembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2004, o
prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, estabelecido no artigo 8º
da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Angela Regina Heinzen Amin Helou Prefeita Municipal)
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