INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 1.986-12, de 23-11-2000, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1-E, de 24-11-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.986-11 de 26-10-2000  (Informativo 44/2000), estendeu ao empregado doméstico os benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego.
O referido ato acresceu os artigos 3ºA; 6ºA; 6ºB; 6ºC e 6ºD à Lei 5.859, de 11-12-72 (DO-U de 12-12-72).