DECRETO 12.003, DE 28-7-2004
(“A TRIBUNA” DE 30-7-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Vitória

Prorroga, por 90 dias, o prazo de vigência do Decreto 11.916, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004),
que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 15 da Lei nº 4.452, de 10 de julho de 1997,DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 11.916, de 30 de abril de 2004.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal; Antônio Lima Filho – Secretário Municipal de Fazenda).