DECRETO 26.996, DE 5-8-2004
(DO-PE DE 6-8-2004)

ICMS
VEÍCULOS
Substituição Tributária – Vendas

Modifica as normas que dispõem sobre operações com veículos automotores novos,
efetuadas com faturamento direto ao consumidor, com efeitos retroativos a partir de 24-6-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 23.217, de 23-4-2001 (Informativo 17/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 34/2004, publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001

ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO	PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO
REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIA				PERÍODO DE VIGÊNCIA	CONVÊNIO ICMS
	Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo	Do Norte/Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação	Do Sul/Sudeste para essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo
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8%	42,35	76,39	76,39	a partir de 24-6-2004	34/2004
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18%	37,71	67,69	67,69	a partir de 24-6-2004	34/2004
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