DECRETO 36.011, DE 6-8-2004
(DO-RJ DE 9-8-2004)

ICMS
BASE DE CÁLCULO – DIFERIMENTO
Produtos Destinados à Fabricação de Autopropulsores
BASE DE CÁLCULO
Redução

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos produtos destinados à fabricação de autopropulsores.
Revogação do Decreto 33.977, de 29-9-2003 (Informativo 41/2003).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida, nas operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas no Anexo Único, deste Decreto, redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.
§ 1º – Para efeitos deste Decreto, também serão considerados autopropulsores as mercadorias classificadas nas posições 8712.00 e 8713 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH).
§ 2º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se também às operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à utilização como insumo na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º – Fica diferido o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo, destinado à fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele der saída em tais bens, na hipótese de aquisição retromencionada tratar-se de:
I – operação de importação de mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;
II – operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota;
III – operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.
Parágrafo único – O diferimento a que se refere este artigo:
I – aplica-se também ao pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo, destinado à produção de insumos utilizados na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto.
II – não se aplica às operações realizadas por fabricantes ou empresas montadoras de veículos.
Art. 3º – A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido neste Decreto fornecerá semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, em formações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o último dia útil do décimo ano subseqüente.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário, bem assim o Decreto nº 33.977, de 29 de setembro de 2003. (Rosinha Garotinho)))

ANEXO ÚNICO

I – PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS FÉRREAS

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
86.05.00	vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias férreas
86.06	vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
86.07	partes de veículos para vias férreas ou semelhantes
86.09.00.00	conteineres (contentores), incluídos os de transportes de fluidos especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transportes

II – PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIAS TERRESTRES

CÓDIGO NCM	DECRIÇÃO
40.09	tubos de borracha vulcanizada
40.16.10.10	outras obras de borracha vulcanizada
40.16.99.90	outras obras de borracha vulcanizada
68.13	guarnições de fricção
70.07.11.00	vidros de segurança
70.07.21.00	vidros de segurança
70.09.10.00	espelhos retrovisores
73.20.10.00	molas de folhas
83.01.20.00	Fechaduras
83.02.30.00	outras guarnições e ferragens
84.07.33.90	Motores
84.07.34.90	Motores
84.08.20	Motores
84.09.91	partes de motores
84.09.99	partes de motores
84.12.31.10	cilindros pneumáticos
84.13.30	bombas para combustíveis
84.13.60.19	bombas para líquidos
84.13.91.00	partes de bombas
84.14.80.19	outras bombas de ar
84.14.80.21	turbo alimentadores de ar
84.14.80.22	turbo alimentadores de ar
84.14.90.39	Outras
84.15.20	aparelhos de ar-condicionado
84.21.23.00	Centrifugadores
84.21.31.00	filtros de entrada de ar
84.31.41.00	Caçambas
84.31.42.00	Lâmpadas
84.33.90.90	Máquinas e aparelhos de uso agrícola
84.81.10.00	válvulas redutoras de pressão
84.81.80.92	válvulas solenóides
84.81.80.99	Outros
84.83.20.00	Mancais
84.83.10	árvores de transmissão e virabrequins
84.83.30	árvores de transmissão e virabrequins
84.83.40	árvores de transmissão e virabrequins
84.83.50	volantes e polias
85.01.10.19	motores e geradores – outros
85.05.20	embreagens e variadores de velocidades
85.07.10.00	acumuladores elétricos
85.11	Aparelhos e dispositivos elétricos
85.12.20	Aparelhos de iluminação ou sinalização
85.12.30.00	Aparelhos de sinalização acústica
85.12.40	Limpadores de pára-brisa
85.12.90.00	Partes
85.27.2	Aparelhos receptores de radiodifusão
85.36.50.90	outros aparelhos para interrupção
85.39.10	faróis e projetores
85.44.30.00	jogos de fios para vela
87.06.00	Chassi com motor
87.07	carroçarias para veículos
87.08	Partes e acessório de veículos
87.14	partes e acessórios para motocicletas e outros ciclos, cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos
87.16	reboques e semi-reboques; suas partes
90.29.20.10	indicadores de velocidade e tacômetros
90.29.90.10	indicadores de velocidade e tacômetros
90.30.39.21	aparelhos e instrumentos para medida do tipo dos utilizados em veículos automóveis
90.31.80.40	aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
90.32.89.2	controladores eletrônicos
91.04.00.00	relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos
94.01.20.00	assentos dos tipos utilizados em automóveis