Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis Afins
Adaptada de acordo com a IN nº 96/2003

Valores
em R$

01

EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção.

30,00

01.1

Por via adicional

5,00

02

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.

50,00

02.1

Por via adicional

5,00

03

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

70,00

03.1

Por via adicional

5,00

04

COOPERATIVA
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

70,00

04.1

Por via adicional

5,00

05

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Registro, Alteração, Cancelamento

70,00

05.1

Por via adicional

5,00

06

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.

50,00

06.1

Por via adicional

5,00

07

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINITRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra junta comercialpara abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade,  sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

30,00

07.1

Por via adicional

5,00

08

LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

20,00

08.1

Matrícula

20,00

08.2

Pedido de Transferência de Matrícula

20,00

08.3

Cancelamento de Matrícula

20,00

08.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Trdutor e Intérprete Comercial

20,00

08.5

Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial

20,00

09

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

20,00

10

RECURSO AO PLENÁRIO

20,00

11

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes

5,00

12

CONSULTA A DOCUMENTOS
Por Empresa

5,00

13

CERTIDÕES

13.1

Certidão Simplificada

10,00

13.1.1

Por via adicional

10,00

13.1.2

Adicional por entrega via postal

13.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

13.2.1

Empresário

 1,50

13.2.2

Sociedades Empresárias, exceto as por ações

7,50

13.2.3

Sociedades por Ações e Empresa Pública

15,00

13.2.4

Cooperativas

15,00

13.2.5

Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)

13.3

Certidão Específica

20,00

13.3.1

Por via adicional

10,00

13.3.2

Adicional por entrega via postal

14

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

14.1

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

7,50

14.2

Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

25,00

14.3

Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas

7,50

15

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

15,00

16

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior

17

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

17.1

Escritura de Emissão de Debêntures

70,00

17.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

70,00

18

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

18.1

Pesquisa de Nome Empresarial

18.2

Certidão

18.2.1

Simplificada

18.2.2

Inteiro Teor

18.2.3

Específica

18.3

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção

18.4

Abertura, alteração ou extinção de filial

18.5

Transferência de sede para outra Unidade de Federação

18.6

Arquivamento de outros atos

19

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

19.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-Rom.

4,00

19.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

19.3

Prestação de Informações mediante acesso eletrônico.

20

DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.