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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
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REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 43.830, de 2-7-2004 (Informativo 27/2004), que promoveu diversas modificações no RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, foi retificado no DO-MG de 24-8-2004, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, a revogação dos artigos 47 e 48 da Parte 1 do Anexo IX deve vigorar a partir de 1-8-2004 e não 1-5-2004 como constou.