DECRETO 5.993, DE 19-8-2004
(DO-GO DE 25-8-2004)

ICMS
CRÉDITO
Outorgado
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS
Normas

Modificação das normas que regulamentam o PROTEGE GOIÁS, relativamente à concessão de bolsa-esporte.
Acréscimo de dispositivo no Decreto 5.832, de 30-9-2003 (Informativo 51/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 2^o, inciso VI, da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24.848.298, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º do Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003, é acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 2º –  ..........................................................................................................................   
..........................................................................................................................
VI – Bolsa Esporte.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Ivan Soares de Gouvêa; Giuseppe Vecci)

ESCLARECIMENTO: O artigo 2º do Decreto 5.853/2003, relaciona os programas sociais da Rede de Proteção do Estado de Goiás.